Pensão por Morte e Inventário: Como proteger a família e liberar valores deixados pelo falecido
Saiba quais são os prazos para não perder parcelas da pensão por morte, como comprovar união estável e quando usar o inventário em cartório ou alvará judicial.
O que você precisa saber de imediato
Requerer a pensão por morte em até 90 dias após o óbito (ou 180 dias para filhos menores de 16 anos) garante o pagamento retroativo desde a data do falecimento.
Como comprovar União Estável na Pensão por Morte?
Quando o casal vivia junto sem casamento civil no papel, o INSS exige documentos contemporâneos que provem a convivência pública e duradoura. Entre as principais provas aceitas estão:
- Certidão de nascimento de filhos havidos em comum.
- Comprovantes de mesmo endereço (contas de água, luz, internet, correspondências bancárias).
- Declaração de Imposto de Renda, plano de saúde, seguro de vida ou assistência funerária em que um conste como dependente do outro.
- Conta bancária conjunta, contrato de aluguel ou escritura de imóvel, além de fotos e prova testemunhal na via judicial.
Inventário em Cartório x Alvará Judicial
Quando o falecido deixou apenas valores retidos (como resíduos do último mês de aposentadoria no INSS, FGTS ou pequenos saldos bancários) e não deixou imóveis ou veículos, muitas vezes basta um Alvará Judicial simples. Já quando há bens a partilhar e os herdeiros estão de acordo, o Inventário Extrajudicial em cartório resolve a sucessão de forma muito mais rápida que um processo judicial tradicional.
Documentos necessários para Pensão por Morte
Confira o checklist com os 4 documentos básicos para análise inicial.
Conteúdo informativo elaborado por Dra. Rosana Tavares (OAB/MG 158.676), em observância ao Provimento nº 205/2021 da OAB. Cada caso exige análise individualizada da documentação.